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Brazilian law tools: CPC deadlines, labor and debt calculators, CEP, CNPJ and OAB case lookup.
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prazo_calculate — Calcula prazo jurídico no motor determinístico local e devolve integralmente as premissas, o termo inicial, a data final, os dias pulados e cep_lookup — Consulta a base de CEPs dos Correios (pelo ViaCEP). Informe cep para obter o endereço, ou uf, city, street, neighborhood e number para obterlabor_calculate — Calcula verbas rescisórias e horas extras de um contrato de trabalho, com fundamento e fórmula de cada parcela e total. Use os valores devoldebt_calculate — Atualiza um débito parcela por parcela com os índices oficiais do Banco Central: débito do contrato (índice, juros e multa do contrato), jurcnpj_lookup — Dados cadastrais de empresa na base pública do CNPJ da Receita Federal: razão social, situação, endereço, atividade e sócios, com a qualificjurisprudence_search — Pesquisa nas bases oficiais de jurisprudência da Lauda, sem passar pela busca web: súmulas do STF, do STJ e do TST, súmulas vinculantes, temloan_review_calculate — Revisional de empréstimo ou financiamento com a taxa média oficial do Banco Central para a modalidade e a data do contrato: recalcula o contconsigned_card_calculate — Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) recalculado como empréstimo consignado pela taxa média oficial do Banco Central, com o que foi desconover_indebtedness_calculate — Superendividamento do consumidor (Lei 14.181/2021): conta das dívidas de consumo frente à renda, para o plano de pagamento. A conta é feita undue_charges_calculate — Repetição de indébito: devolução de valores cobrados indevidamente, simples ou em dobro, com correção e juros. A conta é feita por código, cclaim_value_calculate — Valor da causa pelo art. 292 do CPC a partir dos pedidos (danos, parcelas vencidas e vincendas, pedidos cumulados ou alternativos). A conta attorney_fees_calculate — Honorários advocatícios de sucumbência pelos percentuais do CPC. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.civil_prescription_calculate — Prescrição civil: prazo aplicável e data em que a pretensão prescreve, com as causas de interrupção e suspensão informadas. A conta é feita rent_adjustment_calculate — Reajuste de aluguel pelo índice do contrato no período. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.early_termination_calculate — Multa por devolução antecipada do imóvel locado, proporcional ao tempo que falta do contrato. A conta é feita por código, com fundamento e pretirement_rules_calculate — Regras de transição da aposentadoria no RGPS (EC 103/2019), com a data em que cada uma é cumprida. A conta é feita por código, com fundamentbenefit_arrears_calculate — Atrasados de benefício do INSS, mês a mês, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.initial_benefit_calculate — Renda mensal inicial (RMI) de benefício do INSS a partir dos salários de contribuição. A conta é feita por código, com fundamento e premissaalimony_debt_calculate — Débito de pensão alimentícia, separado entre o rito da prisão (três últimas parcelas) e o da penhora, com correção e juros. A conta é feita alimony_value_calculate — Valor da pensão alimentícia em salários mínimos ou em percentual da renda. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.asset_division_calculate — Partilha de bens conforme o regime de bens, com a parte de cada um. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.criminal_prescription_calculate — Prescrição penal pela pena máxima em abstrato e pela pena aplicada, com os marcos interruptivos. A conta é feita por código, com fundamento sentence_execution_calculate — Datas da execução da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e término. A conta é feita por código, com fundamento e predosimetry_calculate — Aritmética da dosimetria da pena nas três fases (pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição). A conta é feita por cóoab_processes_lookup — Lista os processos em que uma inscrição da OAB aparece nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN, do CNJ): número, tribNot tested by KitScout yet. When our harness runs it, pros, cons and the tasks we tried appear here, with the date and evidence.