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KivoHub Pesquisa de Leis

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Artigos de lei, súmulas e temas do STF, STJ e TST com o link da fonte oficial. Grátis, sem login.

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What it can do

The tools this server listed when we connected to it, in its own words.

  • get_provision — Texto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (confe
  • get_precedent — Enunciado de súmula do STF, STJ ou TST (inclui OJ do TST), ou tema do STJ ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da f
  • search_legislation — Busca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado tra

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